Dep. Teruel

O deputado estadual Pedro Teruel, líder do Partido dos Trabalhadores, apresentou hoje (15/10) um Projeto de Lei que cria na Assembleia Legislativa a Comissão Especial para Consolidação das Leis Estaduais com a função de realizar um levantamento das leis do Mato Grosso do Sul e análise sobre semelhança, ordenamento e atualidade da legislação.

“O Mato Grosso do Sul possui atualmente 3.759 leis. São muitas leis que podem ser semelhantes e algumas legislam sobre o mesmo assunto. Esse emaranhado de legislação dificulta para o cidadão ter o conhecimento sobre direitos e deveres. Mais ainda, as pessoas podem descumprir por não saber qual legislação está em vigor”, explica Teruel.

O deputado também quer que a Legislação do Estado seja atualizada, pois muitas leis podem ficar obsoletas. “Certamente essa comissão vai encontrar leis que ficaram obsoletas pelo tempo ou por mudanças da configuração do governo. O objetivo da criação de uma Lei é para que ela funcione, não que ela caia no esquecimento, ou seja, apenas mais uma”, destaca. Teruel citou como exemplo positivo a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que reuniu todas as Leis referentes ao trabalho e emprego e consolidou todo o dispositivo legal em apenas uma Lei.

Como funcionará – A proposta de Teruel prevê a formação de uma comissão constituída pelos cinco parlamentares da Comissão de Controle de Eficácia Legislativa e composta também por funcionários da Assembleia Legislativa para proceder com o levantamento da legislação estadual em vigor e formular Projeto de Lei de consolidação de normas que tratem do mesmo assunto.

A Mesa Diretora poderá estabelecer convênios com instituições de ensino na área do Direito e institutos que disponibilizem estagiários para auxiliar no trabalho de pesquisa.