O QUE É O FIA?

                   O FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FIA) é um recurso especial destinado às ações de atendimento às crianças e aos adolescentes considerados em situação de risco pessoal e social. É gerido pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

                   Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – estadual ou municipais – repassam os recursos para:

                   - Entidades e órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis pela execução de programas de atendimento à criança e ao adolescente.

                   - Entidades não governamentais, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, de utilidade pública, voltadas para o atendimento da criança e do adolescente e com área de atuação no estado

COMO SÃO APLICADOS OS RECURSOS DO FIA?

                   Os recursos são aplicados em projetos de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, na proteção contra a violência, exploração sexual, em projetos de combate ao trabalho infantil, à profissionalização de adolescentes, além de orientação, apoio sócio-familiar e medidas sócio-educativas.

QUEM E QUANTO SE PODE DOAR?

                   Os contribuintes poderão deduzir do imposto DEVIDO na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas ao FIA, obedecidos os seguintes limites e condições:

                   1- Pessoa jurídica optante pelo Lucro Real: até 1%, sem qualquer ônus para a empresa.

                   2 - Pessoa física que apresenta declaração de ajuste anual no modelo completo: até 6%, sem prejudicar outras deduções, tais como os dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.

EXEMPLOS DE COMO OCORRE A DOAÇÃO DA PESSOA FÍSICA:

QUAIS AS VANTAGENS PARA O DOADOR?

-         Não existe ônus para os doadores;

-         A dedução não exclui nem tampouco reduz outros benefícios e deduções previstos na legislação do Imposto de Renda (IR);

-         O doador decide a destinação do dinheiro e fiscaliza a aplicação do recurso;

-         O valor doado reverte em benefício da comunidade, fica na sua cidade;

-         Para o doador Pessoa Jurídica, a atitude destacará a empresa como instituição séria e socialmente responsável.

COMO PARTICIPAR

PESSOA FÍSICA

1 - Escolha o Fundo FIA para o qual deseja contribuir (nacional, estadual ou municipal);

2 - Ligue para o Conselho correspondente, informe-se sobre seu funcionamento e peça os dados da conta bancária exclusiva para o FIA (banco / agência / conta-corrente);

3 - Deposite o valor que desejar (até 6% do IR devido) na conta indicada;

4 – Se necessário, envie cópia do comprovante de depósito para o Conselho e informe seus dados (nome / CPF / endereço / telefone)

5 - Solicite o recibo da doação em formulário do Conselho contendo os seus dados.

PESSOA JURÍDICA:

1 - Escolha o Fundo FIA para o qual deseja contribuir;

2 - Ligue para o Conselho escolhido, informe-se sobre seu funcionamento e peça os dados da conta bancária exclusiva para o FIA (banco / agência / conta-corrente);

3 - Deposite o valor que desejar (até 1% do IR devido) na conta indicada;

4 - Envie cópia do comprovante de depósito para o Conselho e informe os dados da empresa (Razão Social / CNPJ / endereço / telefone)

5 - Solicite o recibo da doação em formulário próprio do Conselho contendo os dados da empresa.

QUEM FISCALIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA?

                   O contribuinte, a comunidade, o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

BASE LEGAL

• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (art. 260);


• Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 (art. 10);


• Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, inciso VI);


• Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 12)


• Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (art. 22);


• Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 86, de 26/10/1994;


• Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 267, de 23/12/2002.

DÚVIDAS?

Mandato Participativo do Deputado Estadual PEDRO TERUEL (PT)

Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

www . pedroteruel.com.br - E- mail: pteruel @ terra.com.br

Fones (67) 3389-6302/6303

Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FEPAIA)

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS)

Fone (67) 3318-4100

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Prefeitura Municipal de Campo Grande - www . cliqueesperanca.org/doacaoweb/

Receita Federal do Brasil