Dep. Teruel

O deputado estadual Pedro Teruel, líder do Partido dos Trabalhadores, apresentou hoje um Projeto que prevê mudança na Lei Complementar nº 93 que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda, conhecido como “MS-Empreendedor”. O objetivo do parlamentar é adotar o critério de destinação parte do Imposto de Renda Devido ao Fundo para a Criança e a Adolescência (FIA) pelas empresas que são beneficiadas com incentivos fiscais, financeiros ou extra-fiscais.

“A designação de recursos ao FIA não causa prejuízo à empresa, pois o valor de até 1% pode ser deduzido no Imposto de Renda Devido que a empresa vai pagar na declaração. Esse valor, ao invés de ir para um caixa único do Tesouro Nacional, fica no Estado e beneficia entidades que podem ser indicadas pelas empresas para realizar atividades de atenção, amparo, educação, esporte, cultura e outras ações para crianças e adolescentes”, explica Teruel.

O deputado também ressalta que a destinação de recursos ao FIA reforça o compromisso social da empresa com as crianças e os adolescentes de nosso Estado. “Não podemos permitir que empresas se instalem no Mato Grosso do Sul e lucrem sem investir na melhoria e qualidade de vida da nossa população. Investir na criança e no adolescente é uma das formas que as empresas que recebem benefícios do governo podem apresentar como contrapartida com o Estado”, afirma Teruel.