Dep. Teruel

A bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa entrou com representação judicial no Ministério Público Federal contra o Poder Executivo em virtude da Lei nº 3.839/09, que institui o Programa de Gestão Territorial e aprova a Primeira Aproximação do Zoneamento Ecológico-Econômico.

Os quatro deputados estaduais do PT, Pedro Teruel, Amarildo Cruz, Pedro Kemp, Paulo Duarte, denunciam que a Lei de 2009 altera o artigo 1º da lei 328 de 25 de fevereiro de 1982 e libera a instalação de usinas de açúcar e álcool no planalto da Bacia do Alto Paraguai (BAP) violando legislação federal de proteção ambiental.

O Zoneamento Ecológico-Econômico é uma continuação dos debates iniciados pelo deputado Pedro Teruel quando apresentou e conseguiu aprovação da Lei que proibiu o desmatamento na planície alagável do Pantanal por um ano e estabelecia prazo para a realização de estudos para embasar políticas públicas de proteção e conservação adequadas ao Pantanal sul-mato-grossense.