Dep. Teruel

O deputado estadual Pedro Teruel (PT) apresentou durante sessão de hoje (03/03) um Projeto de Lei que prevê assistência técnica gratuita no planejamento e construção de moradia para população de baixa renda. O objetivo de Teruel é que a população tenha auxílio de engenheiros e arquitetos para construção da própria casa.

“Isso vai impedir que a casa seja construída em região de alto risco ou que não atenda aos padrões de segurança. É uma maneira de proteger a população mais pobre que não tem condições de contratar um engenheiro para fazer uma planta baixa de casa e outros tipos de análise técnica que o Estado pode fornecer gratuitamente para essa família construir a moradia”, explica Teruel.

O deputado Pedro Teruel afirma que o projeto tem amparo pela Lei Federal nº 11.888 de 24/12/08 que prevê a assistência técnica gratuita conforme o direito social à moradia previsto pela Constituição. “O acompanhamento técnico da execução da obra será garantido pelo Estado para as famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tem interesse em construir uma moradia, reformar, adaptar ou fazer alterações pra regularização da casa”, destaca Teruel.

O projeto é resultado de uma articulação da Frente Parlamentar Sul-mato-grossense de Defesa e valorização da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, presidida pelo deputado estadual Pedro Teruel, e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA-MS). Pela Lei, os serviços de assistência técnica devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia que atuem como servidores públicos do Estado, que integrem organizações não governamentais sem fins lucrativos, profissionais inscritos em programas de residência acadêmica e extensão universitária com atuação na área ou, ainda, profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Estado.

“Assim como a população tem assistência médica no posto de saúde e assistência jurídica com um defensor público, estamos reivindicando a criação de uma assistência técnica capacitada na área da habitação para a população de baixa renda”, diz Teruel.

Os custos para o Estado com o serviço de a assistência técnica gratuita será custeado pelo Fundo de Habitação de interesse social, instituído pela Lei Estadual nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007.