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21/10/2008 12:20

Requer informações sobre a cobrança de ISSQN pela Prefeitura de Campo Grande


Com fulcro na disposição contida no art. 240 “caput” do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, REQUEIRO à Mesa Diretora, ouvindo o Colendo Plenário de Deliberações, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE DESTE PODER LEGISLATIVO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, NA PESSOA DO SENHOR PREFEITO NELSON TRAD FILHO, REQUERENDO AS INFORMAÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) RECOLHIDO POR ESSA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE VÍDEOS E DVDs.


QUAL O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PELA PREFEITURA DE CAMPO GRANDE PARA EFETUAR A COBRANÇA DO ISSQN NAS LOCADORAS DE VÍDEOS E DVDs?

QUAL O MONTANTE ARRECADADO ANUALMENTE PELA PREFEITURA, ATRAVÉS DO ISSQN DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VÍDEOS E DVDs?

QUAL O NÚMERO DE EMPRESAS VIDEOLOCADORAS QUE FICARAM ISENTAS DA COBRANÇA APARTIR DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL?

QUANTAS EMPRESAS NÃO PUDERAM SER INTEGRADAS AO SIMPLES POR TEREM DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL REFERENTES AO ISSQN?


Sala das Sessões, 21 de outubro de 2008


Deputado PEDRO TERUEL (PT/MS)
Presidente da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos


JUSTIFICATIVA

O requerimento de informações em epígrafe justifica-se pela inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os bens móveis como vídeos e DVDs, considerando a Lei Complementar Federal nº. 116 de 2003.

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e a de Santos deixaram de cobrar o ISSQN entendendo que a cobrança é inconstitucional visto que a Lei Complementar 116/2003 vetou o item 3.01 da Lista de Serviços, referente a “locação de bens móveis”. Com esse veto, o setor saiu da abrangência da tributação do ISSQN. No entanto temos denúncias, inclusive veiculadas pela imprensa, que em Campo Grande a prefeitura só não está cobrando o imposto de quem aciona a justiça contra esse tipo de encargo.



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SOBRE O AUMENTO DO CONSUMO COBRADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO SENHOR ROSILDO GOMES BARCELOS, VISTO QUE SUA MÉDIA DE CONSUMO VARIAVA ENTRE 300 E 400 kWh E A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2006 SUBIU PARA 700kWh.
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REQUERENDO QUE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DESCRITAS, REFERENTE AO AUMENTO DO CONSUMO COBRADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO.
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12/10/2005 - Entrevista para o Campo Grande News




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